Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Resíduo de 3,17%. Limitação. Reestruturação ou reorganização da carreira. Lei 9.030/95. Reajuste de funções e gratificação. Termo final. Impossibilidade.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o resíduo de 3,17% limita-se à data em que houve a reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 ou em 01/1/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas, nem reorganizadas até a referida norma. ... (Continua)