Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Criação de vagas em abrigos públicos. Fundamentação constitucional. Inexistência de situação excepcional. Modificação da decisão. Reexame do acervo fático-probatório.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu que não ocorreu inércia da Administração Pública, no que concerne à criação de vagas na rede de abrigos públicos e de pensão protegida destinada aos portadores de transtorno mental em situação de desamparo. Concluiu, no sentido de que não há prova de situação excepcional que exija intervenção judicial na execução de políticas públicas; apoiou-se também em fundamentos constantes, da CF/88. ... (Continua)