Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Penhora de numerário. Bacenjud. Adesão a parcelamento. Levantamento da penhora ou substituição. Inviabilidade. Precedentes.
«1. Pacífica a jurisprudência do STJ que desautoriza o levantamento da penhora em dinheiro pelo fato de o contribuinte ter aderido a programa de parcelamento, destacando ainda que é vedada sua substituição por bem diverso sem anuência da Fazenda Pública. ... ()
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