Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso, qual seja, o cabimento de juros de mora sobre o cálculo da liquidação. ... ()
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