Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Valoração das ações. Art. 884 do Código Civil e Lei 6.404/1976, art. 176, I. Matéria objeto do recurso especial não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)