Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de execução específica de cláusula arbitral. Omissões, obscuridades e contradições. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. As observações a respeito da existência da cláusula compromissória no acordo firmado entre as partes estão baseadas nas conclusões do acórdão estadual. Não há falar, portanto, em reinterpretação de cláusulas contratuais, o que esbarra no óbice da Súmula 5/STJ. ... ()
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