Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte e do Supremo Tribunal Federal, a reiteração criminosa mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. ... ()
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