Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Entrevista pessoal com o defensor. Requisição do réu. Impossibilidade. Ônus que não pode ser transferido ao judiciário. 2. Agravo regimental improvido.

«1. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que cabe ao órgão da Defensoria Pública providenciar os meios necessários à entrevista pessoal do acusado com seu defensor, não sendo possível transferir referido ônus ao Poder Judiciário, até mesmo por ausência de previsão legal. ... (Continua)