Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. Extorsão majorada. Regime prisional. Súmula 440/STJ. Similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Incidência em relação ao requerente.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, como ocorre na espécie, em que o procedimento de individualização da sanção do paciente foi o mesmo adotado para o ora requerente, não havendo qualquer particularidade de natureza subjetiva que justifique uma distinção na aplicação do regime prisional de ambos. Precedentes. ... (Continua)