Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ausência de informação do direito ao silêncio. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.

«1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (ut, RHC 67.730/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 04/05/2016) ... (Continua)