Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de ameaça. Vias de fato. Réu, inconformado com o término do relacionamento, passou a enviar inúmeras mensagens de texto para a ofendida, através das quais veiculou ameaças de agressão e morte, além de exibir, em rede social, publicamente, fotografia em que empunhava uma arma de fogo (documentos com as mensagens e fotografias acostados aos autos). Narrativa da vítima que se manteve uníssona durante todo o trâmite processual e comprovada pelos documentos apresentados. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Básicas fixadas de maneira excessiva acima dos mínimos legais. Conduta social reprovável do réu que justifica o incremento das básicas à fração de um sextoo. Agravante constante do art. 61, II, s «f, do CP. Penas finalizadas em 1 mês e 10 dias de detenção (ameaça) e 19 dias de prisão simples (vias de fato). Regime aberto mantido. In casu, são suficientes e adequadas as condições constantes do art. 78, § 2º, do codex, pelo prazo de 2 anos, impondo-se a reforma do decisum nesse ponto, que equivocadamente determinou as condições do § 1º, do art. 78, CP. Parcial provimento ao recurso defensivo