Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Emenda da petição inicial. Intimação regular. Decurso do decêndio legal sem manifestação. Extinção do processo. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite a emenda à petição inicial, quando ausente algum dos requisitos exigidos por lei para a propositura da ação, no caso em apreço, o valor da causa. Contudo, permanecendo a parte inerte, é possível a extinção do feito. Precedente: AgRg no REsp. 1.560.479/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. ... (Continua)