Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público inativo do judiciário federal. Teto remuneratório. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão proferido com fundamento no CF/88, art. 37. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei 10.474/2002. Aplicação. Possibilidade. Precedentes do STF. Agravo regimental do servidor desprovido.

«1. O entendimento firmado pela Corte de origem, com base na Lei 10.474/2002, no seu artigo 3º, de que a remuneração total do servidor do Poder Judiciário, incluídas as gratificações, não poderá ultrapassar a remuneração em bases anuais correspondente ao Magistrado do órgão a que estiver vinculado, encontra amparo na jurisprudência do STJ. ... (Continua)