Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões da prova objetiva. Duplicidade de respostas. Erros no gabarito. Falta de correlação com o conteúdo programático. Ausência de prova pré-constituída. Requisito de constituição válida e regular do processo mandamental. Impossibilidade de revisão de critérios de correção de prova. Re 632.853/CE. Repercussão geral.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... (Continua)