Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal contrariado. Súmula 284/STF.
«1. A falta de indicação dos artigos de Lei objeto das supostas interpretações controvertidas compromete a fundamentação da insurgência. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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