Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação dos arts. 45, 54 e 112, da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente, forçoso consignar que o recurso especial não conhecido pela decisão ora agravada deverá, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, observar os requisitos de admissibilidade previsto no CPC/1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)