Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, IIde 1973. Não ocorrência. Antecipação dos efeitos da tutela. Revisão dos benefícios de pensionistas da rffsa. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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