Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa. Atividade típica estatal. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1.Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias, e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as institui. (Súmula 545/STF) ... ()
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