Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preparo irregular. Descumprimento da Resolução 04/2010, do STJ. Deserção. Precedentes.

«1. A Lei 9.756/98, por seu Lei 8.038/1990, art. 3º-A, alterou a redação, art. 41-B para autorizar que instrução desta Corte Superior disciplinasse o recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Tal foi efetivado, para o caso, pela Resolução 04/2010. Em conformidade com tal resolução, é imprescindível a anotação, na guia de recolhimento da União (GRU), do número do processo a que se refere o recolhimento (art. 6º, § 6º, da Resolução 04/2010). Precedentes: RMS 26.661/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJU 18.6.2008; REsp 824.822/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJU 6.5.2008; AgRg no Ag 953.328/PE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJU 31.3.2008. ... (Continua)