Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Omissão caracterizada. Acolhimento dos embargos. Agravo interno não provido. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional. Esgotamento das demais vias. Precedentes.

«1. Ao se deferir a penhora sobre o faturamento da empresa, o Tribunal de origem deixou de averiguar se houve, previamente, o esgotamento das diligências para a prática de tal ato em execução. ... (Continua)