Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Arts. 661, § 1º, do Código Civil, 38, do CPC, CPC/1973, 2º e 5º do estatuto da oab. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1. Em relação ao conteúdo normativo dos arts. 661, § 1º, do Código Civil, 38, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, 2º e 5º do Estatuto da OAB, verifica-se que essa questão não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)