Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.2981.1003.1600

1 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Não comprovação. Necessidade. Mora não configurada. Agravo não provido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()

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