Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. HC substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Intempestividade da apelação interposta pelo parquet não comprovada. Ausência de data de protocolo da petição recursal. Dúvida a ser resolvida a favor do recorrente. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)