Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Agente que completa 70 (setenta) anos antes do trânsito em julgado da condenação. Hipótese que não preenche finalidade do CP, art. 115. CP. Precedente do STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

«1. «Não se reduzem os prazos prescricionais pela aplicação da regra do CP, art. 115 - Código Penal, quando o réu completa 70 (setenta) anos de idade em momento posterior ao da publicação da sentença condenatória, ainda que antes do trânsito em julgado da condenação. (RE 834574 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 23-10-2015 PUBLIC 26-10-2015) ... (Continua)