Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição imposta. Revogação após o transcurso do período de prova. Possibilidade.

«Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.498.034/RS, se o acusado descumprir condição imposta a ser observada durante o período de prova da suspensão condicional do processo, impõe-se a revogação do benefício, ainda que essa decisão venha a ser proferida após o transcurso do referido lapso temporal. ... (Continua)