Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Permissão para exploração de serviço de radiodifusão. Demora para a assinatura do contrato. Afastamento da correção monetária. Impossibilidade. Mera atualização do valor real da moeda. Incidência.

«1. A correção monetária garante a reposição do valor real da moeda, não se mostrando possível afastar a previsão editalícia de sua incidência, sob o argumento de que o longo período decorrido entre a entrega do envelope e a outorga de permissão para exploração de serviço de radiodifusão causou desequilíbrio na equação econômico-financeira contratual. Precedentes. ... (Continua)