Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Dispositivo legal tido por violado que não contém comando apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1. O Lei 11.196/2005, art. 94, que exige a desistência de ações individuais e coletivas para que os fundos de previdência privada possam aderir a regime especial de tributação, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal ou de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de que os substituídos não teriam legitimidade para, individualmente, pleitearem a desistência do mandado de segurança coletivo, por não serem consideradas partes. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)