Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva encontra amparo no CPP, CPP, art. 310, II, não sendo requisito essencial pedido de autoridade policial, ou do Ministério Público. ... ()
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