Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Análise dos aspectos externos dos objetos apreendidos. Perícia considerada insuficiente na origem. Devida impugnação do Ministério Público no recurso especial quanto a este tema. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

«1. O deslinde da questão posta na origem não foi no sentido da antijuricidade da conduta perpetrada em razão da incidência do princípio da adequação social, mas, sim, da não demonstração da materialidade delitiva, haja vista a perícia não ter descrito de forma individualizada nenhum dos DVDs arrecadados. Em face de tal tese que se insurgiu o Ministério Público por meio de recurso especial, motivo pelo qual mostrou-se adequado seu conhecimento. ... (Continua)