Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Conduta que se amolda ao Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que a posse de arma de fogo com numeração de séria raspada configura o tipo penal descrito no art. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, sendo imprópria a desclassificação do crime para o do art. 14, caput, da mesma norma. ... (Continua)