Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Ameaça. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medida protetiva concedida à ex-companheira do paciente, na medida em que este continuou assediando a vítima com ameaças, demonstrando, assim, risco concreto à integridade física da vítima e à garantia da ordem pública, não há que falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)