Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anuênios. Embargos à execução. Prescrição configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença ao fundamento de que o direito de execução, fundada em sentença condenatória contra a Fazenda Pública, prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150/STF, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 83/STJ. ... (Continua)