Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Empresa privada. Credenciamento, no denatran, para a realização de vistoria veicular. Alegação de violação ao CTB, art. 22, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de ofensa à resolução. Impossibilidade, na via eleita. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016. ... (Continua)