Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Mandado de segurança. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial que possuem inscrições distintas no cnpj. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 17/03/2015, contra decisão publicada em 13/03/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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