Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão impugnada. Vigência do CPC, de 1973 publicação anterior. CPC, de 1973 aplicabilidade. Representação. Cadeia completa de procurações. Ausência. Súmula 115/STJ.

«1. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada em 9/3/2016, decidiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, na hipótese, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)