Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Contratos. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Questão levantada no julgamento da apelação. Prequestionamento via embargos de declaração. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

«1. Ainda que a pretensa afronta de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração, para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Ausente tal providência, o recurso carece do necessário prequestionamento. Precedentes. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)