Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória cumulada com cobrança e pedido de cumprimento de obrigação de fazer. Decisão monocrática da lavra do eminente Ministro sidnei beneti, relator designado nos moldes do art. 4º da Resolução STJ 17/2013, que conheceu do agravo para negar seguimento ao apelo nobre. Irresignação da ré.

«1. Para que um recurso seja conhecido pelo órgão ad quem, é imprescindível que o mesmo haja sido interposto dentro do prazo peremptório consignado na lei. ... (Continua)