Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de complementação de aposentadoria. Decisão monocrática da lavra deste signatário que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial da entidade de previdência fechada a fim de julgar improcedente a ação declaratória de complementação de aposentadoria. Irresignação do autor.

«1. Nos termos da Súmula 563/STJ, «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)