Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.3013.8003.1300

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao reclamo. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Intempestividade. Insurgência do demandante.

«1. A petição do recurso especial foi protocolada desacompanhada dos respectivos comprovantes de pagamento das custas. ... ()

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