Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo nos próprios autos. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de aplicação do CPC de 2015. Sistema do isolamento dos atos processuais. Ausência da assinatura do advogado subscritor do agravo. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC, de 1973 inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... (Continua)