Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido e decisão de inadmissibilidade publicados na vigência do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. Advogados subscritores dos recursos sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. ... ()
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