Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião especial urbana. Lei 10.257/2001. Estatuto da cidade. Citação dos confinantes. Necessidade. Discussão analisada sob a ótica do CPC/1973. Manutenção da extinção do processo sem Resolução do mérito. Desatendimento à determinação de emenda à petição inicial. Recurso não provido.
«1. O art. 14 Lei 10.257/2001 determina que a ação de usucapião especial urbana deve observar o rito sumário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote