Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade do acórdão. Ausência de fundamentação. Repetição dos fundamentos utilizados no acórdão anulado por falta de juntada das razões recursais. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)