Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rádio clandestina. Instalação. Perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. «É também pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a instalação de estação de radiodifusão clandestina é delito de natureza formal de perigo abstrato que, por si só, é suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país, não tendo aplicação o princípio da insignificância mesmo que se trate de serviço de baixa potência (AgRg no REsp 1566462/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016). ... (Continua)