Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência. Súmula 168/STJ.

«1. No caso dos autos, o acórdão embargado aplicou o entendimento de que, «para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. Jurisprudência consolidada em recurso submetido ao regime do CPC, art. 543-C(EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015.). ... (Continua)