Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Incidência de contribuição previdenciária. Falta de demonstração da divergência e ausência de similitude fática. Indeferimento.

«1. Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a compreensão jurisprudencial do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio indicado nos moldes estabelecidos pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)