Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Furto/ROubo de mercadorias. IPI. Fato gerador. Não-ocorrência.
«1. Não configura fato gerador de IPI a mera saída de mercadoria de estabelecimento comercial, sem a consequente operação mercantil, na hipótese em que as mercadorias são roubadas antes da entrega ao comprador. Precedentes: REsp 1.203.236, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/8/2012 e REsp 1184354, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/6/2013. ... ()
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