Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Lançamento. Notificação. Termo inicial do prazo prescricional. Matéria submetida a recurso repetitivo. CPC, art. 543-C. Aguardando julgamento. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.

«1. A discussão aqui travada enquadra-se na temática afetada à Primeira Seção do STJ, aguardando o julgamento do REsp 1.320.825/RJ, relatoria Min. Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF da 4ª Região), sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), relativamente à definição do momento em que verificado o lançamento e a sua notificação quanto ao crédito tributário de IPVA, com o fim de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito respectivo. ... (Continua)