Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Prescrição. CTN, art. 174. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Termo inicial. Vencimento do tributo.
«1. As anuidades pagas aos Conselhos Profissionais possuem natureza de tributo constituído por lançamento de ofício. ... ()
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