Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão regional. Inadimplência. Prédio público. Serviço essencial. Interrupção. Forma de compelir o município ao pagamento do débito. Interesse de toda a coletividade. Ilegitimidade. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)